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Por unanimidade, STF veta Bolsonaro de extinguir conselhos criados por lei

A presidenta da Confetam/CUT, Vilani Oliveira, acompanhou o primeiro dia de votação.

Escrito por: Constança Rezende/UOL Brasília • Publicado em: 13/06/2019 - 18:12 • Última modificação: 13/06/2019 - 18:56 Escrito por: Constança Rezende/UOL Brasília Publicado em: 13/06/2019 - 18:12 Última modificação: 13/06/2019 - 18:56

. O assessor jurídico Dmitri Montenegro acompanhou a presidenta da Confetam no STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) impuseram hoje a primeira derrota ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) na Corte. Eles derrubaram, parcialmente, o decreto presidencial que extinguia conselhos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Todos os 11 ministros, incluindo o presidente do colegiado, Dias Toffoli, decidiram que os conselhos já criados por lei não podem ser extintos. Porém, seis magistrados - com Toffoli entre eles - avaliaram que Bolsonaro ainda pode extinguir conselhos não instituídos por lei. Neste quesito, os outros cinco ministros foram derrotados.

O julgamento começou ontem e contou com a presença da presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), Vilani Oliveira. Ela acompanhou o primeiro dia da sessão, que terminou após um pedido de vista de Toffoli, quando nove ministros já haviam votado. Hoje, a análise do caso foi retomada com os votos do presidente e do ministro Gilmar Mendes. A decisão é liminar, ou seja, tem caráter provisório, porque ainda não foi julgado o mérito da ação que contesta o decreto, movida pelo PT.

"A Confetam/CUT é parte diretamente interessada na matéria, tendo em vista termos assento em vários desses fóruns, entre eles o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)", afirmou  a secretária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da entidade, Irene Rodrigues, representante do Ramo dos Municipais no CNAS. A entidade também tem assento na Mesa Nacional de Negociação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esta foi a primeira vez que o plenário do STF analisou uma ação contra um ato de Bolsonaro.

Votaram pela derrota parcial dos efeitos do decreto de Bolsonaro os ministros Marco Aurélio Mello (relator do processo), Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Votaram pela derrota integral Edson Fachin, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. 

Também estava na pauta do Pleno do STF na quarta-feira (12) o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo estado de Santa Catarina contra destinação de 1/3 (um terço) da carga horária dos professores para planejamento. No entanto, em função do julgamento da constitucionalidade do decreto de Bolsonaro que extinguiu os conselhos, que entrou pela noite, a apreciação da matéria foi adiada. 

Edição Déborah Lima

Título: Por unanimidade, STF veta Bolsonaro de extinguir conselhos criados por lei, Conteúdo: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) impuseram hoje a primeira derrota ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) na Corte. Eles derrubaram, parcialmente, o decreto presidencial que extinguia conselhos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Todos os 11 ministros, incluindo o presidente do colegiado, Dias Toffoli, decidiram que os conselhos já criados por lei não podem ser extintos. Porém, seis magistrados - com Toffoli entre eles - avaliaram que Bolsonaro ainda pode extinguir conselhos não instituídos por lei. Neste quesito, os outros cinco ministros foram derrotados. O julgamento começou ontem e contou com a presença da presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), Vilani Oliveira. Ela acompanhou o primeiro dia da sessão, que terminou após um pedido de vista de Toffoli, quando nove ministros já haviam votado. Hoje, a análise do caso foi retomada com os votos do presidente e do ministro Gilmar Mendes. A decisão é liminar, ou seja, tem caráter provisório, porque ainda não foi julgado o mérito da ação que contesta o decreto, movida pelo PT. A Confetam/CUT é parte diretamente interessada na matéria, tendo em vista termos assento em vários desses fóruns, entre eles o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), afirmou  a secretária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora da entidade, Irene Rodrigues, representante do Ramo dos Municipais no CNAS. A entidade também tem assento na Mesa Nacional de Negociação do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta foi a primeira vez que o plenário do STF analisou uma ação contra um ato de Bolsonaro. Votaram pela derrota parcial dos efeitos do decreto de Bolsonaro os ministros Marco Aurélio Mello (relator do processo), Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Votaram pela derrota integral Edson Fachin, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.  Também estava na pauta do Pleno do STF na quarta-feira (12) o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo estado de Santa Catarina contra destinação de 1/3 (um terço) da carga horária dos professores para planejamento. No entanto, em função do julgamento da constitucionalidade do decreto de Bolsonaro que extinguiu os conselhos, que entrou pela noite, a apreciação da matéria foi adiada.  Edição Déborah Lima



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