Mobilizar para garantir os direitos das trabalhadoras domésticas

No dia 27 de abril é comemorado o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica. De acordo com dados da OIT, o Brasil tem 7,2 milhões de trabalhadores domésticos. As trabalhadoras domésticas são, em sua maioria, mulheres negras e enfrentam diariamente uma realidade na qual predominam baixos salários, longas jornadas, escassa ou nula proteção social, pouco tempo livre, más condições de vida e o descumprimento das normas laborais.
Passados 126 anos desde o fim oficial da escravidão no Brasil, algumas categorias de trabalhadores e trabalhadoras, dentre elas as empregadas domésticas não conseguiram ter seus direitos reconhecidos. Apesar do negro ter alcançando a igualdade jurídica a partir da abolição, a desigualdade sócio-econômica se manteve a mesma, e a ideologia de 400 anos de escravidão permanece forte, definindo o negro como um indivíduo submisso e inferior aos brancos.
Pesquisa realizada pelo Dieese mostra que o trabalho doméstico é uma ocupação que se caracteriza por apresentar o menor rendimento médio mensal, quando comparado a todos os grupos de atividade (R$ 509,00) em 2011. Este rendimento correspondia, então, a 39% da média recebida pelos ocupados. E isto apesar de, no período de 2004 a 2011, ter aumento de 46,0% no rendimento dos trabalhadores domésticos, contra a elevação de 30,8% da média dos ocupados.[1]
Nos últimos anos, graças a mobilização desta categoria de trabalhadoras, foi possível uma importante conquista: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 66/2012), foi finalmente incorporada ao art. 7º da Constituição Federal. “Dessa forma, esse trabalhador passa a ter direito ao recebimento de salário nunca inferior ao mínimo; o salário é protegido na forma da lei; a duração do trabalho normal não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 semanais (pela lei é facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo escrito entre as partes).”[2]
Também há propostas sobre pagamento de horas extras, introdução de normas de saúde, higiene e segurança; proibição de diferença de salários, e de critério de admissão do trabalhador, proibição de qualquer discriminação ao portador de deficiência e de contratar menores de 18 anos também fazem parte da PEC aprovada. Com isso as trabalhadoras domésticas passam a ter direitos já reconhecidos aos demais trabalhadores formais.
Mas para que essas propostas sejam colocadas em prática. Que as trabalhadoras domésticas tenham garantia desses direitos, é necessário que ele seja regulamentado pelo Congresso Nacional.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 224, de 2013, que define direitos trabalhistas das trabalhadoras domésticas, elaborado pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR), já foi aprovado pelos senadores e está tramitando no Congresso.
É importante reconhecer que o atual governo tem feito um permanente diálogo com as organizações de trabalhadores domésticos e a CUT para que as propostas aprovadas sejam regulamentadas. No entanto, temos nos deparado com um Congresso conservador que impede por meio de diversos artifícios regimentais e políticos que estes direitos das trabalhadoras domésticas sejam reconhecidos e a PEC regulamentada.
A categoria já conquistou a equiparação de alguns direitos como a fixação da jornada de trabalho; a obrigatoriedade do pagamento de horas extras; o descanso durante a jornada de trabalho e o reconhecimento de eventuais convenções e acordos coletivos de trabalho, mas ainda é preciso enfrentar problemas inerentes à categoria. Entre eles, destaca-se o baixo nível de escolaridade, a falta de qualificação adequada e permanente e a garantia ao FGTS como os demais trabalhadores.
As trabalhadoras domésticas reivindicam também que o PL incorpore a proposta que garanta o direito à negociação coletiva para a categoria. Para elas essa é uma das prioridades.
A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos é uma prioridade do governo Dilma, mas para que se torne realidade é necessário que haja uma forte mobilização do movimento sindical e popular para pressionar o parlamento.
Por isso, a CUT, reafirma seu compromisso com a organização das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, que é uma das mais importantes categorias de nosso país, em manter na sua agenda de lutas a pauta da regulamentação dos direitos das trabalhadoras domésticas com centralidade, pois esta é uma luta de toda a classe trabalhadora e não apenas das trabalhadoras domésticas.
SOMOS CUT! SOMOS FORTES!