Manifesto dos servidores municipais em defesa da democracia

Nós, servidores municipais, organizados pela Confederação, Federações e Sindicatos da categoria em todo o país, vimos a público nos manifestar contra o golpe civil, disfarçado de impeachment, orquestrado pelas forças conservadoras do Congresso Nacional, com o apoio do mercado financeiro, do poder econômico e das elites nacionais e internacionais contra o mandato da presidente da República, Dilma Rousseff. Mais que à presidente, ao Governo Federal, ou ao Partido dos Trabalhadores, independentemente das críticas que se possa ter, o golpe é contra a soberania popular e, principalmente, um atentado à nossa jovem democracia. 

Previsto no ordenamento jurídico nacional, o impeachment, para ser acatado pelo Parlamento, exige objeto específico: a caracterização de crime de responsabilidade por parte da presidente da República, o que não ocorreu até o presente momento. Forjado sem a apresentação de qualquer prova efetiva de delito cometido por Dilma, ao arrepio das regras do Estado Democrático de Direito, o pedido de impeachment nada mais é do que uma clara tentativa de destituir da Presidência - 30 anos após o fim do regime militar e a dois anos do fim do mandato da presidente -, uma cidadã eleita com o voto de 54 milhões de brasileiros e brasileiras.

Por trás de um pedido de impeachment sem base legal e da construção de um clima de golpismo institucionalizado pela grande mídia, com o aval de setores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal, está a determinação das forças de direita de retomar o projeto neoliberal de defesa do Estado mínimo - derrotado nas urnas há pelo menos 14 anos -, que flexibiliza direitos e criminaliza a luta legítima dos trabalhadores. 

O que está em jogo não é apenas a continuidade do mandato da presidente até em 2018. No tabuleiro do xadrez político estão postos claramente a determinação de setores conservadores de impor um retrocessos ao projeto de desenvolvimento nacional, marcado pela conquista de direitos sociais pelas classes menos favorecidas, a partir do primeiro governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003. 

Para alcançar estes objetivos, as forças conservadoras têm ao seu lado setores da imprensa, que se comportam indisfarçavelmente como partido de oposição, a serviço da construção social da aceitação de um golpe jurídico-midiático. A conspiração contra a democracia revela-se pela a inobservância à neutralidade do Judiciário, ao devido processo legal e à presunção de inocência.       

Enquanto resiste a fortes pressões para renunciar, Dilma enfrenta aqueles que, inconformados com o resultado das eleições de 2014, insistem em não deixá-la governar e tentam, a todo custo, desestabilizar a gestão. Prova disso é o impedimento do ex-presidente Lula de integrar o Ministério de Dilma, com o objetivo de dificultar articulações políticas do governo que possam contribuir para o resgate da estabilidade da Nação e a derrota do impeachment na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 

Por trás do impedimento de Lula e da espetacular condução coercitiva do ex-presidente pela Polícia Federal está uma estratégia de desconstruir a imagem dele como líder político, forjada na luta em defesa dos trabalhadores e da população menos favorecida. Não basta à direita depor a presidente da República, é preciso também inviabilizar a legítima candidatura de Lula às eleições presidenciais de 2018. 

Ao tempo que exigimos a investigação imparcial e a condenação de corruptos e corruptores, respeitado o devido processo legal, lembramos que o combate à corrupção também foi pretexto para o golpe de 1964, fato que não aceitaremos que se repita em nossa História.      

Dada a gravidade do cenário político e o momento histórico vivido no Brasil, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) e entidades filiadas reiteram o compromisso da categoria com a defesa intransigente da democracia, da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito e contra o golpe jurídico-midiático em curso. 

Fortaleza, 28 de março de 2016.