Em carta, Confetam pede que deputados digam NÃO ao PLC 257/16

Exmo(a). Deputado(a),

A Confederação dos Trabalhadores no Servido Público Municipal (Confetam/CUT), entidade máxima de representação dos servidores municipais em nível nacional, reunindo 17 federações em sua composição e aproximadamente 1,4 milhões de trabalhadores organizados em 842 sindicatos filiados, dirige-se a V. Exª para reivindicar voto contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Em consonância com entendimento da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos (Dieese), por meio da Nota Técnica 158, a Confetam/CUT entende que a eventual aprovação do projeto seria extremamente prejudicial para os servidores públicos das três esferas - municipal, estadual e federal -, dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, e sobretudo para toda a população usuária dos serviços públicos no Brasil. 

De acordo com a Nota Técnica do Dieese, o projeto de lei impactará diretamente sobre o emprego público, as condições salariais, o processo de negociação coletiva e a aposentadoria dos servidores públicos, com a instituição de regimes de Previdência complementar, elevação da alíquota de contribuição e o congelamento de salários por dois anos num contexto de inflação alta, o que significaria a queda vertiginosa do poder de compra da categoria, já sacrificada.

Em troca do alongamento do prazo de pagamento das dívidas com a União e a redução das parcelas, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, por consequência, seriam obrigados a oferecer como contrapartida o corte de investimentos, a redução de custos, a limitação de gastos, o contingenciamento de despesas e o enxugamento dos orçamento público, impactando diretamente na qualidade do serviço público prestado à sociedade e nas políticas públicas dirigidas a segmentos menos favorecidos, particularmente nas áreas da saúde, educação e segurança.

Entendemos que somente uma efetiva mudança das normas da contabilidade pública, o combate à sonegação fiscal e a aprovação de uma Reforma Tributária justa e progressiva no Congresso Nacional - lastreada na tributação da renda, do lucro e do patrimônio -, teria o condão de propiciar a superação dos problemas fiscais de municípios, estados e do Distrito Federal. Impor ao funcionalismo o ônus de pagar mais esta conta seria, no mínimo, injusto.

Por fim, destacamos o trecho final da conclusão da Nota Técnica do Dieese sobre a matéria. "Fica a reflexão sobre qual é o tipo de serviço público que será ofertado para toda a sociedade já que essas medidas seguem a linha da redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos interferindo consideravelmente na vida do servidor e nas suas condições de trabalho, principalmente, quando há déficit de funcionários em certas carreiras e as novas contratações serão proibidas".  

Expostas algumas das razões pelas quais a Confetam/CUT assumiu posicionamento contrário a aprovação de uma matéria legislativa de tamanho impacto negativo para o serviço público, enfatizamos, mais uma vez, o pedido para que V. Exª diga NÃO ao Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2016.

Certos da atenção de Vossa Excelência, deixamos protestos de estima e consideração.

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam/CUT

Fortaleza, 01 de agosto de 2016.