Confetam pede ao senador Jorge Viana a imediata retirada da PEC 55/16 da pauta do Senado

Enquanto o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) julga o afastamento definitivo de Renan Calheiros da Presidência do Senado, a Confetam/CUT dirige-se ao senador petista, Jorge Viana (AC), primeiro vice-presidente da Casa, para exigir que suspenda a tramitação da PEC 55/2016, caso seja confirmado o afastamento de Calheiros e a posse de Viana no cargo.

Confira a íntegra:  

Exmo. Sr. 
Senador Jorge Viana (PT/AC)
Presidente em exercício
Senado Federal

Excelentíssimo Presidente,

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), entidade máxima de representação da categoria no Brasil, dirige-se, mui respeitosamente, à Vossa Excelência para rogar que, na qualidade de presidente em exercício do Senado Federal, retire da pauta da Casa a PEC 55/16, prevista para ser votada em Plenário na próxima terça-feira (13).

Mais conhecida como "PEC da Morte" por congelar o orçamento público por duas décadas, comprometendo a continuidade de serviços fundamentais como saúde, educação, assistência social e segurança, a proposta prejudica particularmente a população mais pobre, que realmente necessita de serviços públicos, enquanto garante os ganhos do setor rentista, por meio de pagamento dos exorbitantes juros de uma dívida pública não auditada, como denuncia o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecnômicos (DIEESE).

Ao contrário do que diz o governo, no último período (2014 e 2015), segundo o Departamento, não se observa um aumento de despesas, mas sim uma redução na arrecadação - reprimidas pela influência da crise internacional, pela perda de dinamismo interno, aliado ao ajuste recessivo adotado em 2015 que, juntos, comprometeram o equilíbrio fiscal.

O governo sistematicamente faz referência que parte desse desequilíbrio se refere a gasto com pessoal. Porém, de acordo com o DIEESE, quando analisamos a evolução das despesas da União neste setor há, inclusive, uma redução no último período, e sua trajetória nesses 18 anos se mantém, sem importantes alterações. Portanto, quaisquer cortes nessa áreas só servirão para agravar a precarização do trabalho dos servidores públicos e comprometer ainda mais a qualidade dos serviços prestados à população.

Conforme o DIEESE, a despesa da União com pessoal representa hoje 4% do PIB, enquanto os juros da dívida pública representam 6,7%. Então, a quem servem os juros? Aos detentores de títulos públicos - rentistas que representam menos de 1% da população. O Departamento aponta ainda que, se a PEC 55 estivesse em vigor entre os anos de 2002 e 2015, causaria uma perda de R$ 295,9 bilhões para a saúde (27%) e de R$ 377,7 bilhões (47%) para a educação.

Por fim, o DIEESE conclui que a PEC 55 visa a alteração da Constituição Federal de 1988 para desfazer um pacto social, com redução expressiva do Estado como indutor do desenvolvimento e incentivador de políticas de redução das desigualdades, que serão extremamente aprofundadas caso a matéria seja aprovada em segundo turno pelo Senado. 

Isto posto, reivindicamos a imediata retirada da PEC 55/16 da pauta da Casa e suspensão irreversível da tramitação da matéria, comprovadamente nefasta ao povo brasileiro. 

Certos da atenção de Vossa Excelência, renovamos protestos de estima e consideração. 

Fortaleza, 07 de dezembro de 2016

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam/CUT