CCJ da Câmara deve votar hoje proposta da reforma administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, hoje, a proposta da reforma administrativa (PEC nº 32/2019). O parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) a favor da admissibilidade da proposta foi apresentado há duas semanas, mas sofreu alterações no meio do caminho.

Inicialmente, o relator apresentou duas emendas supressivas (pedidos de retirada de trechos do projeto): proibição de qualquer atividade remunerada por servidores públicos e possibilidade de extinção de órgãos públicos por decreto do presidente da República. Para o deputado, as propostas são inconstitucionais.

Ontem, Darci de Matos acrescentou novas mudanças, como já havia adiantado ao Correio na semana passada. Ele sugeriu a retirada dos termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade” para definir os princípios da administração pública. Para ele, as palavras podem gerar interpretações diversas e, desse modo, aumentar a judicialização.

“O conjunto dos servidores do Estado brasileiro, assim como todos os cidadãos, deve ter a confiança nos atos e decisões emanadas da administração pública. A eventual admissão das expressões propostas levaria a uma excessiva abertura normativa, não apenas indesejável, mas prejudicial à estabilidade jurídica e à própria administração pública, incompatível com a garantia constitucional fundamental da segurança jurídica”, disse o relator no parecer, apresentado ontem.

Para deputados da oposição, a aprovação da reforma administrativa será um grave golpe no serviço público. “O deputado Darci de Matos expurgou os males mais espinhosos dessa proposição. Mas existem outros que devem ser combatidos por aqueles que querem um Brasil menos injusto”, disse Fábio Trad (PSD-MS).

Emendas

Alguns parlamentares criticaram, também, o que consideraram uma incoerência do governo federal, que estaria tentando reduzir os custos da máquina pública às custas de servidores que ganham até três salários mínimos por mês enquanto militares— incluindo o presidente e o vice-presidente da República — tiveram aumento de salários através de uma portaria do Ministério da Economia publicada no fim de abril.

“No Judiciário, no TCU, no Legislativo e nos militares não se mexe. Aliás, quando o militar comete alguma coisa errada, como o Pazuello, vai para a reserva. Sai dali ganhando para ficar em casa. Isso é uma vergonha”, disse a deputada Gleisi Hoffmann (PT-RS).

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) recolhe assinaturas para quatro emendas ao projeto. Uma delas quer incluir as carreiras típicas de Estado em “um dispositivo antiprivilégio”, impedindo que essas carreiras tenham férias acima de 60 dias, licenças-prêmio e apenas aposentadoria como sanção.