Câmara pode votar PEC que desobriga gasto mínimo em educação por 2 anos

O plenário da Câmara pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 13/2021) que libera, em 2020 e 2021, estados e municípios de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação, por conta da pandemia de covid-19. A Constituição prevê a destinação de pelo menos 25% da receita resultante de impostos à área. A sessão está marcada para hoje (11), às 17 horas.

A PEC, que já foi aprovada pelo Senado, prevê que estados, municípios e agentes públicos desses entes não serão responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação das verbas na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos. Isso vale apenas para os exercícios financeiros de 2020 e 2021. 

O estado ou município que não tiver cumprido o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos que faltaram nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023. Para que a PEC seja analisada no plenário na segunda-feira, os deputados precisam votar antes um pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.

A proposta é avaliada pelas entidades representativas de trabalhadores do serviço público como um retrocesso, tendo em vista que oficializa o descumprimento do percentual mínimo do financiamento da educação brasileira. O conteúdo surgiu de demanda da Confederação Nacional dos Municípios e foi de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ).

“A aprovação dessa PEC seria um grande retrocesso em um setor que já amarga há anos falta de estrutura. Todos os investimentos não realizados precisam de respeito, com a incorporação através da valorização dos profissionais da educação e investimentos na rede de educação”, enfatiza Jucélia Vargas, presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT).