Câmara aprova piso salarial para agentes de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/2011) que cria regras para a remuneração de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e fixa um piso salarial de dois salários mínimos (R$ 2.424) à categoria.

Como se trata de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações — o que foi feito em uma mesma sessão. O primeiro turno teve 438 votos favoráveis e nove contrários. Já o segundo teve o apoio de 450 deputados, enquanto 12 votaram contra. O texto foi protocolado em 2011 e, agora, segue para a análise dos senadores.

“Garantir que essa PEC seja aprovada — há onze anos no aguardo — é algo fundamental para definir uma política remuneratória e a valorização desses profissionais que exercem atividades de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, enfrentando o aedes aegypti, dentre outros vetores contaminantes com doenças infecciosas no Brasil”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).Não há estimativas oficiais para o impacto com a medida, mas técnicos do Congresso falam em R$ 2,8 bilhões no restante de 2022 e R$ 3,7 bilhões nos próximos anos.

Segundo a proposta, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não podem receber menos que dois salários mínimos, que serão repassados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal. Além disso, os agentes terão também adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções.

“Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias são, sem dúvida, o lastro primeiro da construção do sistema de saúde pública em nosso País. Vão aonde as forças de segurança não vão”, disse a deputada Alice Portugal.

Os deputados rejeitaram, em plenário, o último relatório previsto para a PEC, que criava uma regra transitória com piso nacional de R$ 1600 para jornada de 40 horas semanais, enquanto uma lei federal não fosse aprovada. Durante a votação, porém, os parlamentares defenderam uma remuneração maior aos agentes.

Pelo relatório aprovado, o vencimento dos agentes será de responsabilidade da União, com dotação própria e exclusiva. Caberá aos estados, municípios e Distrito Federal o pagamento de vantagens, incentivos, gratificações e indenizações para valorizar o trabalho da categoria.

O texto também retira do limite de despesa com pessoal os recursos repassados pela União aos entes federados destinados ao pagamento dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Sob o argumento da responsabilidade fiscal, a bancada do Novo tentou retirar o dispositivo da PEC.

“Com a ida do projeto agora ao Senado precisamos de muita mobilização. Nós, enquanto Confetam, orientamos a todas as federações e sindicatos de base filiados que possamos seguir na luta, pressionando a outra casa legislativa para que não tenhamos mais 11 anos infinitos de tramitação dessa PEC, tão valorosa, que traz as questões do piso e ainda temos sobre a insalubridade e aposentadoria especial”, finalizou Oldack César, Secretário de Saúde do Trabalhador da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT).